Chapa 4 denuncia que PMs da reserva estariam trabalhando em delegacias de Rondônia
Publicado em: 07/03/2013 - 12:00
Eleições Sinsepol: Chapa 4 denuncia que PMs da reserva estariam trabalhando em delegacias de Rondônia
Alguns colegas hoje me ligaram com vozes preocupadas, informando que Policiais Militares da reserva estariam auxiliando os Setores de investigação.
A notícia dos colegas seria que esses policiais militares estariam em algumas Delegacias da capital já exercendo o serviço da investigação.
Sabemos que a função investigativa é atribuição privativa do Policia Civil, estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 144, § 4º. E a Polícia Militar possui suas funções bem definidas na Constituição, não havendo quaisquer dúvidas sobre a autoridade de investigar crimes, exceto o crime militar. Cabe portanto a Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Além disso, a própria lei estadual proíbe o exercício da atividade investigatória por estranhos ao quadro, vejam o teor da Lei 76/03:
Art. 98 – É vedado o preenchimento de funções policiais por pessoal estranho ao Grupo de Atividades da Polícia Civil.
Vê-se portanto a inteira proibição tanto por lei, quanto pela Constituição do exercício da função policial civil por pessoas estranhas ao quadro.
Nossa Proposta
Se eleito formos não deixaremos jamais ocorrer a usurpação das atividades policiais por Policiais Militares. Cobramos o correto, qual seja, a contratação de novos servidores policiais civis.
Lutaremos pela afirmação das atribuições, implementando isso em lei específica.
Lutaremos também para que o policial tenha prerrogativas, ou seja, tenha direitos inerentes a função que exerce.
Vamos fiscalizar quaisquer abusos que tendenciem usurpar funções ou diminuir atribuição que sejam dos policiais civis.
Vamos sim repudiar tal ato que não reconhece o trabalho investigativo, que deve ser técnico e baseado em conhecimento.
Meus amigos, não vamos esperar acontecer, vamos fazer acontecer, com ATITUDE E COMPETÊNCIA. Por isso, no dia 14 de março, Vote certo, Vote 4! Avante!
LEIA TAMBÉM:
Luta pela implantação imediata do PCCR já aprovado pela classe (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração).
Visão Jurídica:
– Entrar com ação de sobreaviso e hora extra para todos os Policiais Civis submetidos a escala, cobrando os valores retroativos decorrentes do serviços.
– Lutar pelo pagamento dos precatórios, buscando linhas de financiamento e preferência no pagamento do crédito;
– Realizar levantamento de todos os policiais civis que tenham preferência para pagamento antecipado do precatório, qual tenham idade avançada ou doença grave, a fim de se buscar o pagamento imediato (tutela antecipada).
– Ajuizar ação declaratória para que o Judiciário reconheça a jornada semanal de trabalho do Policial Civil de 40 horas semanais, conforme o art. 96, § 1º, da Lei 76/93.
– Realizar acompanhamento enfático do processo do adicional noturno, elaborando laudo contábil para todos os servidores que tenham trabalhado em períodos noturno, calculando individualmente os valores retroativos para juntar no processo já definitivo desde 2010.
– Ajuizar de imediato ação de Unificação da Isonomia de forma nominada àqueles que realizaram o requerimento administrativo, conforme decisões judiciais favoráveis já formadas no Estado.
– Ajuizar Mandado de Injunção (MI) Coletivo a fim de conquistar o direito de aposentadoria especial aos policiais civis aos 25 anos de serviço, conforme conquista já sedimentada no STF, a exemplo da MI 1545 do Sindicato dos Agentes Penitenciários.
– Entrar com ação judicial para implantação e cobrança do retroativo de auxílio transporte para servidores da polícia civil que vivem em município onde não há transporte coletivo, conforme jurisprudência do TJ de Rondônia E. D. Nº 0002979-34.2009.822-0000.
– Lutar judicialmente pela implantação da periculosidade/insalubridade para toda a Polícia Civil, pedindo a uniformização da jurisprudência no Estado.
– Entrar com Ação Judicial de Auxílio Caixa para os Escrivães de Polícia, cobrando a implantação e todas as verbas retroativas.
– Ajuizar ação para exigir pagamento de grupos de servidores que exercem função de chefia, mas não recebem gratificação, como chefes de setores da Polícia Técnica e algumas Delegacias do Estado.
– Criação de Núcleo Jurídico no Sindicato por Policiais Civis com conhecimento na área, a fim de realizar estudos constantes sobre os direitos do servidor policial civil.
– Centralizar a entrada de processos administrativos pelo Sindicato, de forma que todos os requerimentos administrativos seja parte de um processo só, a fim de racionalização e acompanhamento facilitados dos direitos a serem alcançados na esfera administrativos (como aposentadorias, insalubridades, averbações, conversões etc).
– Entrar com Mandado de Segurança nos processos administrativos em nome do Sindicato para exigir o cumprimento do prazo de resposta (máximo 60 dias, art. 143, parágrafo único, Lei 68/92) dos requerimentos dos policiais civis.
– Entrar com Ação Judicial para que não haja descontos no contracheque do policial civil acima de 30% da remuneração do servidor.
– Luta pela transposição!
– Acompanhamento pela assessoria jurídica do Sindicato ao processo de promoção, exigindo a obediência dos critérios legais e imparciais.
Promoção de Projetos de Leis
– Reforma do Estatuto da Polícia Civil (Lei 76/93), com revisão do procedimento da processo administrativo; dos direitos dos policiais; extensão das licenças e tratamentos médicos diferenciados;
– Defesa da preservação do nome do Policial Civil não permitindo a publicação do nome e fato em Diário Oficial do Estado de processo administrativo, que esteja em fase instrutória;
– Promoção de Projeto de Lei que garanta participação no Consupol de policiais de todos os cargos;
Por Condições de Trabalho
– Busca de condições de trabalhos nos Setores de Investigação das Delegacias, exigindo armamentos, equipamentos de proteção e tecnologias que facilitem a investigação;
– Denunciar as péssimas condições de trabalho nas Delegacias e setores técnicos do Estado, com visitas periódicas, exigindo reformas e melhorias nos ambientes de trabalho;
– Promoção de cursos de prevenção de LER/DORT, com exigência de aquisição de materiais de prevenção aos Escrivães;
– Fiscalização contra perseguições e assédios morais ao servidor, orientando e prevenindo essas ações nocivas;
– Exigir da Administração respaldo aos servidores que agirem no exercício da profissão e sejam penalizados com multa de trânsito;
– Luta pelo resgate do prédio Academia de Polícia, com cursos, treinamentos contínuos, área de treinamento de tiro e etc;
– Lutar para estabelecimento de curso de adequação na ocasião de transferência de servidores a Departamentos ou Delegacias de técnicas específicas;
– Luta pela padronização da informatização dos procedimento cartorários;
– Luta pela contratação de servidores para o Grupo de Apoio (limpeza e conservação).
– Exigir um acompanhamento psicológico ao servidor policial, com a efetividade e estrutura do Setor competente, a fim de controle e prevenção ao estado de estresse, ansiedade e etc.
Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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