Nota de esclarecimento – Prefeitura de Cujubim

A Secretaria de Assistência Social de Cujubim vem por meio desta, prestar esclarecimento sobre fatos que podem envolver crianças e adolescentes assistidas por departamentos desta Secretaria. Devido aos últimos acontecimentos envolvendo crianças no Município de Cujubim, muitas pessoas ofereceram ajuda aos menores assistidos por esta pasta, solicitando, inclusive visitas aos menores.

Com isso, precisamos salientar da proteção integral dos direitos da Criança e Adolescente, garantida por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069 de 12 de julho de 1990).

Agradecemos a todos pela ajuda e solidariedade voltada as crianças assistidas pela Secretaria de Assistência Social, registrando que é restrito o acesso e a visita as mesmas. Temos obrigação Legal de respeitar a privacidade, intimidade e o direito de imagem.

Conforme consta no Artigo 17º do ECA, as crianças e adolescentes possuem o direito ao respeito consistente na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias, crenças e dos espaços e objetos pessoais. Já no Artigo 4º, o ECA destaca o dever da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público em assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos a vida, saúde, alimentação, educação, esporte e lazer, sempre com dignidade e respeito.

A Secretaria afirma com convicção que todos os direitos que asseguram as crianças e aos adolescentes assistidos estão sendo cumpridos com dedicação e responsabilidade por uma equipe técnica e capacitada, que não mede esforços, sempre atendendo todas as necessidade e garantias exigidas pela Lei.

Portanto, a Secretaria de Assistência Social agradece todo apoio manifestado pela comunidade, mas ressalta que toda e qualquer visita aos menores somente poderá ser autorizada por meio de decisão judicial.

A todos que desejam realizar doações a Casa de Acolhimento de Cujubim, podem se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Conselho Tutelar.

Secretaria de Assistência Social do Município de Cujubim.

Tags: Vale do Jamari

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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