Rondônia avança para ser o primeiro Estado a implementar a Escuta Protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual

Ariquemes/RO – O Governo do Estado de Rondônia assina, nesta sexta-feira (15), uma iniciativa inédita no âmbito estadual para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências sexuais.

O “Pacto Criança Protegida Rondônia” foi construído em parceria com a Childhood Brasil, instituição criada há 25 anos pela rainha Silvia da Suécia, e tem como objetivo a efetiva implementação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida) junto aos 52 municípios e o Sistema de Justiça do Estado.

A Childhood Brasil atuará como consultora, auxiliando o poder público na criação de procedimentos integrados (fluxos e protocolos) e ações de prevenção para enfrentar a revitimização de crianças e adolescentes.

A diretora executiva da Childhood Brasil, Laís Peretto, destaca que a iniciativa demonstra como podemos criar uma sociedade mais justa e segura para crianças e adolescentes quando há o apoio de toda rede de proteção. “Sabemos que muitas crianças vítimas de violência sexual nunca irão revelar suas experiências por não terem a certeza de que serão protegidas. Por isso, é urgente a implementação da Lei 13.431, como resposta para a proteção de cada uma delas”, ressalta.

A Lei da Escuta Protegida determina novas metodologias e práticas, como o Depoimento Especial, para garantir que a criança ou adolescente que sofreu uma violência seja escutado de forma adequada no processo judicial, garantindo o direito de serem ouvidos de forma respeitosa por profissional qualificado.

O depoimento tem de ser realizado em um ambiente acolhedor, por profissional capacitado e a sessão é gravada, evitando que a criança ou adolescente repita de forma desnecessária fatos da violência que sofreu ou testemunhou, resultando em sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem.

A Lei orienta ainda a criação de equipamentos especializados, como os Centros de Atendimento Integrados, que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes multidisciplinares especializadas.

Para isso, é necessário a integração através de fluxos e pactuação de protocolos entre os órgãos do Sistema de Garantias de Direitos, tais como os da Segurança Pública, Sistema de Justiça e da Rede de Proteção.

“A proposta é que sejam criados fluxos integrados de atendimento para evitar a revitimização que, geralmente, ocorre durante o depoimento com uma série de atos e questionamentos, que geram constrangimentos, o que faz com que as vítimas sejam submetidas a um sofrimento contínuo e muitas desistam de denunciar seus agressores ou seguir com os devidos processos”, explica a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social de Rondônia, Luana Rocha.

Segundo Itamar Gonçalves, Superintendente de Advocacy da Childhood Brasil, esse é um marco na implementação da política pública no Brasil.

“Precisamos tirar a lei do papel e transformá-la em uma cultura cotidiana de proteção de crianças e adolescentes. Parabéns ao Governo do Estado de Rondônia que de forma inédita em nosso país topou o desafio da instituição deste Pacto Estadual”.

Participam do lançamento do “Pacto Criança Protegida Rondônia” representantes dos 52 municípios do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, do Ministério Público do Estado de Rondônia, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Rondônia implantou, em 2019, o Programa Criança Protegida, quando foram iniciados cursos de formação e capacitação de agentes públicos para atuarem no combate ao abuso sexual e o fortalecimento dos conselhos tutelares.

A próxima etapa é fornecer aos 52 municípios conhecimento para a implementação da Lei de Escuta Protegida; sensibilizar e mobilizar os atores envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes; criação de modelos de atendimento integrado para os municípios; e estruturar os fluxos de atendimentos, entre outras iniciativas.

Experiência no Brasil

A Childhood Brasil foi parceria da Prefeitura de Vitória da Conquista (BA) na criação do Complexo de Escuta Protegida, inaugurado em 27 de agosto de 2021. O equipamento é referência nacional na coleta de depoimentos de crianças e adolescentes em situação de violência, por ser o primeiro na modalidade que atende todas as especificações da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida).

Em dois anos de atuação, já realizou mais de 200 audiências de depoimentos especiais. O complexo possui uma estrutura que funciona por meio de demanda do Poder Judiciário e da Polícia Civil, composta por uma sala para o depoimento especial, sala de audiência, sala de gravação, sala para preparação da vítima ou testemunha a ser ouvida, recepção e sala de administração.

Serviço
DATA: 15 de março de 2024
HORÁRIO: 10h00
LOCAL DO EVENTO: Av. Farquar, 2986 – Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira – Edifício Rio Pacaás Novos, 9º andar, auditório Jerônimo Santana – Porto Velho, RO.

ASSINAM O PACTO ESTADUAL CRIANÇA PROTEGIDA RONDÔNIA:

Governador Cel. Marcos Rocha
Secretária de Estado da SEAS – Luana Rocha
Presidente do Tribunal de Justiça – Desembargador Raduan Miguel Filho
Procurador-Geral de Justiça – MP/RO – Dr. Ivanildo de Oliveira
Defensor Público-Geral – DPE/RO – Dr.Victor Hugo de Souza Lima
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO – Presidente Conselheiro Dr. Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Prefeitos dos 52 Municípios de Rondônia

CONVIDADOS:

Secretários Estaduais da SESAU, SEDUC, SESDEC, FEASE, Comandante Geral da Polícia Militar, Superintendente da Polícia Civil, Presidente da ALE, Presidente da OAB.

Sobre a Childhood Brasil

A Childhood Brasil é uma organização brasileira que faz parte da World Childhood Foundation, instituição internacional criada em 1999 pela Rainha Silvia da Suécia. O seu foco de atuação é a proteção da infância e adolescência contra o abuso e a exploração sexual. A organização se tornou referência no país pois já desenvolveu e apoiou projetos que vêm transformando a realidade da infância brasileira vulnerável à violência, dando visibilidade e dimensão ao problema, implantando soluções efetivas adotadas por setores empresariais, serviços públicos e educando a sociedade em geral. Para mais informações, acesse o site: www.childhood.org.br.

Tags: Rondônia

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