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Tomás Correia critica decisão de deputados estaduais de retirar poderes do governador

Publicado em: 05/09/2012 - 12:00
Tomás Correia critica decisão de deputados estaduais de retirar poderes do governador

 BRASÍLIA (Agência Senado) – O senador Tomás Correia (PMDB-RO) criticou, nesta terça-feira (4), a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, da PEC estadual 80/2012, de autoria do deputado estadual Hermínio Coelho. A emenda, aprovada na última quinta-feira (23), tira do governador a prerrogativa de escolher, a partir de uma lista tríplice, o procurador-geral do MP do estado. O ocupante do cargo será escolhido, a partir de agora, por um Colégio de Procuradores.

 
Tomás Correia leu, em Plenário, ofício que encaminhou ao procurador-geral de Justiça de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar, solicitando providências em relação à emenda.
 
– Estranhou-nos a aprovação da referida Emenda Constitucional, uma vez que a Constituição federal, enquanto lei maior do país é clara ao determinar as hipóteses em que cabe ao chefe do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal nomear autoridades – disse.
 
O senador disse que, preocupado com a questão, solicitou à Consultoria Legislativa do Senado uma nota técnica sobre o texto da emenda, informando que, em síntese, o consultor entendeu que o legislador constituinte estadual é obrigado a respeitar as normas fundamentais da Constituição federal e constatou que a Emenda 80/2012 altera o sentido da Constituição e seus princípios fundadores.

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