Parlamentares aprovam projetos e votam vetos do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou projetos de lei, projetos de lei complementar e ainda deliberou sobre vetos do Poder Executivo, durante sessão ordinária e sessões extraordinárias, na terça-feira (21). Os parlamentares também aprovaram projetos de resolução e requerimentos. Confira as proposições.

Projetos de Lei Ordinária:

24/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos(as) magistrados(as) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

25/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – dispõe sobre a atualização do subsídio mensal dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

26/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias e dá outras providências.

27/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) – dispõe sobre a Política de Proteção Integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher, âmbito do estado de Rondônia.

Projetos de Lei Complementar:

PLC 2/2023, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

10/2023, de autoria do Ministério Público do Estado de Rondônia – dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público de Rondônia.

11/2023, de autoria do Ministério Público do Estado de Rondônia – fixa subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que tratam os artigos 39, §4º, 127,§2º, e 128, §5º, inciso I, alínea c, todos da Constituição Federal e dá outras providências.

12/2023, de autoria da Mesa Diretora – altera o inciso IV do item 2 do inciso X do Anexo VII da Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que “Estabelece a Estrutura Político Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

13/2023, de autoria do Poder Executivo – reajusta o subsídio mensal da carreira de procurador do estado de que trata o §1° do art. 154 da Lei Complementar n°620, de 20 de julho de 2011.

Projetos de Resolução:

15/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo – dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar de Defesa do Agronegócio e da Propriedade Privada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

16/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo – dispõe sobre a criação da frente Parlamentar de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, “bancada da bala” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Vetos totais mantidos:

3/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1582/2022, de autoria do deputado Alex Redano, que “Altera e acrescenta dispositivos à redação da Lei n° 2.443, de 31 de março de 2011, e dá outras providências”.

4/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1624/2022, de autoria do deputado Chiquinho da Emater, que “Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, no âmbito do estado de Rondônia, das informações que especifica”.

7/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1730/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira, que “Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV- 2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais”.

8/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1562/2022, de autoria do deputado Jean Mendonça, que “Dispõe sobre a proibição de uso de relatórios de Crédito ao Consumidor, Score, para fins empregatícios, e dá outras providências”.

9/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1619/2022, de autoria do deputado Cirone Deiró, que “Dispõe sobre a criação do Programa Rondônia nas séries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro e Copa do Brasil e dá outras providências”.

10/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1687/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil, que “Dispõe sobre a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar que passam para a inatividade, o posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem”.

11/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1540/2022, de autoria do deputado Chiquinho da Emater, que “Dispõe sobre a validade do Laudo Médico Pericial e das requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências físicas, mentais, e/ou intelectuais de caráter irreversíveis”.

12/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1742/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro”.

13/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1741/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid, que “Dispõe sobre os critérios de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

14/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1740/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Institui a Política de Apoio à Economia Criativa no estado de Rondônia”.

15/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1365/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE”.

16/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1745/2022, de autoria do deputado Adelino Follador, que “Revoga a Lei n° 1.821, de 30 de novembro de 2007, que ‘Denomina a Rodovia Estadual 459, de Marcelo Valichec de Andrade’”.

18/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1756/2023, de autoria do deputado Laerte Gomes, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que ‘Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia’”.

19/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 203/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que ‘Estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia’”.

Vetos parciais mantidos:

1/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1622/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin, que “Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do estado de Rondônia”.

2/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1555/2022, de autoria da deputada Rosângela Donadon, que “Institui o Março Lilás no Calendário do estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências”.

3/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1726/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Institui a campanha Juventude Protagonista do estado de Rondônia”.

4/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1539/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz, que “Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA em até cinco vezes no âmbito do estado de Rondônia”.

5/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1538/2022, de autoria do deputado Alex Silva, que “Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias”.

6/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1440/2021, de autoria do deputado Alex Silva, que “Institui o Dia das Artes Marciais no estado de Rondônia, a ser celebrado no dia 30 de agosto”.

7/2023 – Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1370/2021, de autoria do deputado Alex Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências”.

Vetos totais rejeitados:

1/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1620/2022, de autoria do deputado Alan Queiroz, que “Institui a realização do exame que detecta a trombofilia, a toda mulher em idade fértil, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências”.

2/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1541/2022, de autoria do deputado Ismael Crispin, que “Dispõe sobre a consideração do indivíduo diagnosticado com audição unilateral como pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, e dá outras providências”.

5/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1732/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás em botijão – GLP (gás liquefeito de petróleo) ou disponibilizar vale-gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do estado de Rondônia”.

6/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei nº 1731/2022, de autoria do deputado Jean Oliveira, que “Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Rondônia”.

17/2023 – Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 202/2022, de autoria do deputado Pimentel, que “Dispõe sobre a alteração do nome do Hospital Infantil São Cosme e Damião em Porto Velho para Hospital Infantil Dra. Antonieta Rodrigues Gama e dá outras providências”.

Na sessão desta quarta-feira (22), parlamentares discursaram na tribuna, mas não houve aprovação de projetos.

Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Fotos: Antônio Lucas I Secom ALE/RO

Tags: ALERO, Assembleia Legislativa de Rondônia, Política

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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