Acordo entre MPF e União garante regularização fundiária a 53 comunidades tradicionais no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) e a União assinaram um acordo que prevê a regularização fundiária de 53 comunidades tradicionais que vivem nos municípios de Anajás, Muaná, Ponta de Pedras e Chaves, no arquipélago do Marajó, além de Quatipuru, Abaetetuba, no nordeste do Pará, e Cametá, no Baixo Tocantins.

Segundo o MPF, o acordo estabelece que dentro de dois anos a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) deve providenciar a caracterização das áreas das comunidades, definindo, por exemplo, se os terrenos são de Marinha, e fazer a convocação dos detentores de Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), bem como a expedição de notas técnicas sobre a caracterização das áreas. Também está prevista a revisão, o cancelamento, e expedição de TAUS, com identificação de famílias e demarcação em polígono fechado coletivo, respeitados os limites da ocupação tradicional, sem prejuízo de TAUS individuais.

Processos

O acordo suspende 53 processos judiciais abertos a partir de ações propostas pelo MPF entre o final de 2016 e o início de 2017. As ações relatam que as comunidades sofrem invasões de pessoas que desconsideram os TAUS, inclusive porque os documentos emitidos não possuem demarcação em polígono fechado.

“A falta de regularização fundiária, notadamente com falta de demarcação em polígono fechado, deixa os ribeirinhos em vulnerabilidade física, territorial e cultural”, alertou nos documentos o procurador da República Patrick Menezes Colares, que detalhou ainda que é comum a extração ilegal de açaí e palmito sem anuência dos ribeirinhos, o que prejudica a sobrevivência das comunidades e estimula conflitos.

“De outra banda, pessoas com má-fé aproveitam-se desta falta de delimitação física para esbulhar ou turbar a posse tradicional”, critica o procurador da República. “Impõe-se a demarcação por 'polígono', e a implantação de cercas e picos demarcatórios de madeira para pacificar a questão – o que deve ser feito pela SPU”.

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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