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Carta de Rondônia contra o Projeto de Lei que trata de abuso de autoridade

Publicado em: 20/08/2019 - 12:00
Carta de Rondônia contra o Projeto de Lei que trata de abuso de autoridade

Os membros da Magistratura e Ministério Público, Policiais Federais, Civis e Militares do Estado de Rondônia, reunidos na manhã desta segunda-feira (19.08.19), resolvem externar desaprovação ao Projeto de Lei 7.596 – que trata sobre abuso de autoridade –, pois atenta contra a independência e autonomia da Magistratura e Ministério Público, bem como se contrapõe ao incessante combate à criminalidade realizado pelas Polícias de um modo geral.

Esse projeto, com o pretexto de punir agentes públicos que atuam com abuso de autoridade, em verdade, para além de disseminar o medo e a insegurança, constitui indiscutível obstáculo ao combate às organizações criminosas.

Não se pode perder de vista que a iniciativa, em regime de urgência e sem a devida discussão com a sociedade e com a comunidade jurídica, foi aprovada, sem que se tenha considerado que se põe na contramão dos anseios da sociedade que clama pela continuidade do firme combate à corrupção e crimes em geral, com penalização indistinta, alcançando, inclusive, detentores de poder econômico e político.

O PL 7596 trata o abuso de autoridade de forma subjetiva, com tipos penais vagos e imprecisos, o que, para além da insegurança daqueles que tenham por missão constitucional fiscalizar, investigar e promover a persecução penal, enfraquece o combate à criminalidade e, o que é mais grave, ofusca a independência e autonomia de Poderes e Instituições, criminalizando atividades constitucionais.

Ademais, mister se tenha em conta que há lei específica sobre atuar com abuso de autoridade e, no que respeita a magistrados e membros do Ministério Público, o controle é feito pelos respectivos Conselhos Nacionais.

Nesse contexto, conclama-se a sociedade civil, bem como os que estejam comprometidos com a probidade, a ética pública, notadamente com a integridade das Instituições Judiciárias, para que se oponham a essa iniciativa antidemocrática, manifestando-se favoravelmente ao veto presidencial, possibilitando, como indispensável, o amplo e sereno debate sobre tema tão delicado.

Fonte: Ascom MPRO

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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