STF julga uso de dados sigilosos da Receita pelo MP

Em sessão hoje, o plenário do STF deve definir regras para o compartilhamento de dados sigilosos da Receita Federal com o Ministério Público. As decisões judiciais sobre o tema ora autorizam a transferência de informação sem ordem de juiz, ora proíbem. A tendência é que a Corte fixe a necessidade de aval de juiz.

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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