Tendência no STF é manter relatoria da JBS com Fachin

STF discute hoje delação da JBS, relatoria e termos da delação da JBS serão discutidosDivulgação/Nelson Jr;/STF

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) discute nesta quarta-feira (21) se o ministro Luiz Edson Fachin continua na relatoria das ações da JBS e a validade do acordo de delação premiada fechado pelo Ministério Público Federal. A delação da JBS foi alvo de críticas de parlamentares, da sociedade e do próprio presidente Michel Temer por anistiar completamente os crimes cometidos pelo delator Joesley Batista.

A sessão foi aberta perto das 14h25 e a relatoria da ação é o primeiro item da pauta, com a leitura do relatório de Fachin e sustentação oral de advogados. 

Entre os ministros, é esperado intenso debate. A tendência dentro da corte é pela manutenção do caso da JBS nas mãos de Fachin. Quatro ministros, no entanto, são pelo desmembramento do processo. Como são 11 ministros, a manutenção ainda teria maioria. O debate maior deve ser em torno dos termos do acordo da JBS, que deu imunidade a Joesley Barbosa. O debate firmará jurisprudência sobre tema muito controverso e pode colocar em jogo outros acordos de delação firmados pelo MPF no âmbito da Lava Jato.

O que disse o relator

Para Luiz Edson Fachin, o relator tem a atribuição para homologar monocraticamente um acordo de colaboração premiada. Mas a decisão do mérito para avaliar o cumprimento do termo e eficácia do acordo deve ser do plenário do STF.

Ao defender a homologação monocrática da delação, Fachin lembrou que o ministro Teori Zavascki, falecido em acidente aéreo em janeiro, homologou monocraticamente 79 acordos de delação premiada com executivos e ex-executivos da Odebrecht. Disse ainda que os dados colhidos pela delação premiada não são necessariamente prova e que nenhuma sentença condenatória deve ser proferida apenas com base nos depoimentos de colaborador. O argumento de Fachin, portanto, é que a homologação é apenas um instrumento prévio e formal da delação e que a homologação apenas atesta a sua validade jurídica.

— O colaborador é antes de tudo um "delituoso confesso", e por isso não se pode atestar a veracidade das informações meramente pelo depoimento.

Fachin usou ainda uma decisão anterior de Dias Toffoli que diz que a homologação não pode conter nenhum juízo de valor sobre o conteúdo da colaboração premiada e citou outros juristas que falam que a veracidade das delações só é atestada no julgamento, com a sentença.

PGR

Para o procurador-geral da República Rodrigo Janot e os demais procuradores da Lava Jato, se o STF revisar o acordo com Joesley Batista, o instrumento da delação premiada será gravemente afetado e perde força. Atualmente, a imunidade judicial ao delator só pode ser concedida se ele não for o chefe da quadrilha ou golpe ou se for o primeiro a delatar.

Na pauta, serão discutidas duas questões. Uma suscitada pelo próprio Fachin questionando o papel do relator diante de acordos de colaboração premiada e os limites para atuar dentro do conteúdo dessas colaborações, quando da homologação dos acordos. Nesta questão serão discutidos ainda o controle das cláusulas acordadas com o Ministério Público.

A segunda questão foi proposta por meio de petição ajuizada pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), em que questiona a distribuição dos acordos de colaboração premiada celebrados entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo J&F, que foi feita por prevenção, por estarem supostamente atrelados a Lava Jato, e não por sorteio, e por isso caíram nas mãos Fachin.

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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