Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Na reta final da campanha para o segundo turno das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça-feira (21/10) resolução que estende a possibilidade de concessão de direito de resposta a candidatos que forem "atacados" em propagandas veiculadas nos dois últimos dias de horário eleitoral gratuito. Pela decisão, as rádios e emissoras de TV deverão ficar de "sobreaviso" no sábado (25/10), um dia antes do segundo turno, para eventualmente reservar parte da programação para veicular resposta dos candidatos a peças publicitárias considerada "ofensivas". O TSE marcou uma sessão às 12h de sábado (25/10) para decidir sobre processos de direito de resposta. As informações são do portal G1.

Freio de arrumação

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que a campanha presidencial chegou a nível tão baixo que já está provocando episódios de intolerância entre eleitores. No segundo turno, de acordo com Toffoli, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) se empenharam mais em destruir o adversário do que em defender suas próprias ideias, o que obrigou o TSE a impor “um freio de arrumação”, proibindo ataques nos programas eleitorais. “Virou uma campanha do ‘vote no menos pior’”, criticou o ministro.

Insegurança jurídica

O procurador-geral da República e Eleitoral, Rodrigo Janot, criticou nesta terça-feira (21/10), a mudança na orientação do Tribunal Superior Eleitoral, que, na última semana, decidiu adotar postura mais interventora e barrar ataques pessoais na propaganda eleitoral do segundo turno. Janot citou dispositivo constitucional segundo o qual a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que já está em curso. Na análise do procurador-geral, o dispositivo se destina também ao TSE. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais mudanças

Após uma polêmica no TSE, o plenário da corte cassou o poder dos ministros auxiliares de concederem liminares na reta final de campanha. O ministro Gilmar Mendes sustentou que o TSE terá sessões plenárias todas as noites esta semana e é melhor as liminares serem concedidas pelo plenário. A decisão que gerou polêmica foi uma liminar concedida pelo ministro Admar Gonzaga, do TSE. Ele mandou tirar da campanha de Aécio Neves o áudio em que a presidente Dilma Rousseff faz elogios à atuação do tucano como governador de Minas. Nesta terça-feira (21/10), o plenário do TSE se dividiu: três ministros votaram pela retirada da gravação de Dilma e três pela manutenção. O presidente do TSE, Dias Toffoli, a quem cabe desempatar, pediu vista do processo. As informações são do jornal O Globo.

Primeiras condenações

Começaram as condenações em processos abertos a partir da operação lava-jato, que investiga o envolvimento dos grupos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa com corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Na primeira sentença de um dos processos do caso, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Renê Luiz Pereira a 14 anos de prisão, em regime fechado, por tráfico internacional de drogas. O doleiro Youssef foi absolvido. As informações são do jornal O Globo.

Lava jato

Proprietário formal do laboratório Labogen, Leonardo Meirelles declarou nessa segunda-feira (21/10), à Justiça Federal que o doleiro Alberto Youssef — alvo central da Operação Lava Jato — operava também para o PSDB. Ele disse que testemunhou conversa do doleiro, por telefone, com um interlocutor, que sugere ser o tucano Sérgio Guerra, morto em março de 2014. Meirelles é apontado como “testa de ferro” do esquema de lavagem do dinheiro comandado por Youssef, que seria, segundo a Polícia Federal, o verdadeiro dono do Labogen. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falha no Siscomex

Alterações feitas em 2006 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) são apontadas pelo mercado e pelo Ministério Público como uma das principais responsáveis pela facilidade com que Alberto Youssef e sua "confraria de doleiros" conseguiram evadir ao menos US$ 230 milhões do Brasil entre 2009 e 2013. Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público em um dos processos correlatos à operação lava-jato, "os doleiros se valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as instituições financeiras e corretoras de valores não precisam mais pesquisar junto ao Siscomex, ao realizar um contrato de câmbio, se realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de câmbio". As informações são do jornal Valor Econômico.

Tributação do lucro

Os contribuintes obtiveram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o primeiro precedente favorável sobre a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior desde o julgamento da questão pelos tribunais superiores. O entendimento segue quase na totalidade o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Ao final, o conselho manteve apenas a incidência de CSLL sobre o lucro de controladas da Petrobras na Holanda. As informações são do jornal Valor Econômico.

Liberdade de expressão

Alegando que “não pode maltratar a liberdade de expressão”, o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto negou pedido feito pelo candidato Marcelo Crivella ( PRB) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que a Editora Abril retirasse de seu site reportagem sobre bens que a família do senador tem nos Estados Unidos. Publicada no fim de semana pela revista Veja, a reportagem fala de dois imóveis, jatos executivos e carros importados que foram adquiridos pela família do candidato fora do país. As informações são do jornal O Globo.

Produtos falsificados

A apreensão de mercadorias falsificadas e contrabandeadas no Brasil cresceu 22% nos primeiros nove meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Cigarros, autopeças e bebidas lideram o ranking de produtos ilegais. Os dados estão em levantamento que a Associação Brasileira de Combate à Falsificação apresenta nesta quarta-feira (22/10) em São Paulo. O prejuízo anual para o governo e as indústrias é estimado em R$ 40 bilhões. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Prefeito cassado

O prefeito de Penha (SC), Evandro dos Navegantes (PSDB), e o vice Mário Guaracy de Souza (DEM) foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nesta segunda-feira (20/10). Eles foram condenados por unanimidade por abuso de poder e autoridade e tiveram os diplomas cassados. A maioria dos desembargadores também decidiu que os dois não podem disputar eleições por oito anos, contando a partir de 2012. As informações são do jornal Zero Hora.

Ação por calúnia

O promotor Márcio Almeida entrega, até sexta-feira (24/10), parecer recomendando que o 9º Jecrim, na Barra da Tijuca (RJ), rejeite a ação que Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, move contra Paulo Roberto Costa por calúnia. Para o MP, não há provas de que Costa, que denunciou Duque e também estaria envolvido no esquema, tenha mentido para Polícia Federal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Cobrança de ICMS

A mudança no sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro, é alvo de questionamento na Justiça do Rio de Janeiro. O deputado Luiz Paulo (PSDB), à frente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com representação junto ao Órgão Especial do TJ-RJ, pedindo que seja determinada a inconstitucionalidade do decreto 44.950, de setembro. Para o parlamentar, as mudanças na tributação só podem ser feitas a partir do ano seguinte à edição da lei. As informações são do jornal O Globo.

Riscos ambientais

A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 71. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO

Interferência excessiva

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em junho, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Justiça Eleitoral não poderia "cair na tentação de se assumir como tutora de todo e qualquer processo eleitoral". Porém, para o jornal Folha de S.Paulo, o TSE caiu nesta tentação ao mudar seu entendimento sobre propaganda eleitoral. Para a Folha, o comportamento dos candidatos deve ser julgado pelos eleitores e não tutelado pelo TSE. "Não há, além disso, como aumentar o controle sobre o conteúdo das inserções e propagandas sem sacrificar uma grande parcela da liberdade de expressão", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 9h30