Ariquemes: Prazo limite para pedidos de isenção do IPTU vai até 29 de maio

O imposto pode ser pago em seis (06) parcelas sem juros, ou em cota única. Se o pagamento acontecer em cota única, o contribuinte tem um desconto de 10% no valor cobrado, exceto na taxa de lixo. A primeira parcela e a parcela única vencem no dia 30 de maio.

A Prefeitura convoca a população que tenha direito a isenção do IPTU para que venham até o setor de atendimentos para dar entrada no processo de isenção até dia 29/05/2024.

São beneficiários da isenção aposentado – Pensionista do INSS – Amparo Assistencial dos Idosos e dos Portadores de Deficiência – LOAS – Benefício por invalidez e por idade Lei 6179/74 e Pessoa com deficiência, nos termos da Lei 13.146/2015 inserido pela Lei Munic. 2236/2019.

O requerente deve possuir um único imóvel urbano, e residir nele.

A área do imóvel não pode ultrapassar 500m² e que a renda do requerente seja de até 03 (três) salários mínimos.

O valor venal do imóvel pela Planta Genérica de Valores (PGV) não ultrapasse a 30 (trinta) salários mínimos.

Veja documentos necessários para a abertura do processo:

Uma Via do carnê do IPTU 2024; R.G. e CPF do requerente;
Comprovante de residência, atualizado, em nome do beneficiado; Comprovante de renda, Extrato do INSS com numero do beneficio e tipo;
Comprovante de posse do imóvel (escritura pública, contrato de compra e venda ou certidão de inteiro teor).

Decom/PMA

Tags: Ariquemes

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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