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Conselho Nacional de Combate à Pirataria lança edital para processo seletivo de cinco representantes da sociedade civil
Processo selecionará representantes que irão compor o CNCP com mandato de dois anos...
Publicado Terça-Feira, 15 de Setembro de 2020, às 15:58 | Fonte Ministério da Justiça e Segurança Pública 0

 
 

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) publicou, nesta terça-feira (15), o Edital nº 01/2020 que convoca associações, entidades e organizações civis para indicarem representantes ao processo seletivo que será realizado para escolha de cinco representantes que irão compor o CNCP.

Os selecionados estarão na qualidade de membro, com mandato de dois anos e permitida uma recondução. O processo se realizará nos termos dos artigos 16 e 22 da Portaria nº 232/2020/MJSP que disciplina o Regimento Interno do Colegiado.

O edital delimita critérios de participação e dispõe sobre habilitação e vagas, além de conter informações relativas ao pedido de inscrição, através de formulário e do envio da documentação para o e-mail chamamentopublicocncp@mj.gov.br, sob pena  de indeferimento. 

Sobre o Conselho

O CNCP é um órgão colegiado e consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição do Plano Nacional para o Combate à Pirataria, e à sonegação fiscal dela decorrente, além dos delitos contra a propriedade intelectual. É composto por representantes de diversos órgãos públicos e setores da sociedade civil.

O Decreto nº 9.875/2019, que recriou o CNCP, dispõe em seu art. 4º, IX a participação de cinco representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, após indicação de entidades, organizações ou associações civis reconhecidas, por meio de chamamento público, conforme definido em regulamento. Já o Capítulo III da Portaria nº 232/2020, em seu art. 16, contém as regras gerais sobre o Chamamento Público, novidade trazida ao regramento para regulamentar o Decreto.







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