Na última quinta-feira (16) foram assinados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO os últimos alvarás para pagamento da isonomia aos 1.488 técnicos administrativos vivos das escolas de 1º e 2º graus do Ex-Território de Rondônia contemplados no processo 2039. No total foram pagos R$ 392.306.724,15 entre o valor da isonomia, honorários advocatícios assistenciais e honorários advocatícios contratuais.
O valor da isonomia aos técnicos administrativos falecidos será pago em outra oportunidade, depois da regularização da representação processual dos espólios, conforme o procedimento anteriormente definido pelo Juízo, com alternativa da via judicial (Justiça Comum) ou extrajudicial (Tabelionatos de Notas). No despacho desta sexta-feira (17) – acesse aqui – foram estabelecidos outros parâmetros para a regularização dos espólios, tendo sido esclarecido que o inventário é desnecessário quando o "de cujus" não houver deixado bens, hipótese em que bastará o alvará judicial (Lei 6.858/80; CPC – art. 666; STJ – Súmula 161).
No mesmo despacho o Juízo atribuiu ao autor da ação de isonomia, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), a incumbência de fazer a triagem dos casos relacionados aos espólios em casos específicos, colhendo toda a documentação necessária para ser submetida ao Juízo, por isso é que foi recomendando que o interessado na regularização se dirija ao sindicato para esse fim.
A Secretaria da 2ª Vara do Trabalho vem recebendo denúncia de cobrança de valor excessivo de honorários advocatícios por parte de advogados para a regularização dos espólios, tendo o Juízo recomendado que os interessados na questão atentem para os valores fixados na Tabela de Honorários da OAB/RO, denunciando eventuais irregularidades ao Tribunal de Ética e Disciplina da referida entidade.
Comitê de Imprensa 2039
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial
É permitida a reprodução mediante citação da fonte
(69) 99976-1235 | 3218-6371 | 3218-6373
Comunicado da Redação – Ariquemes Online
Site de notícias em Ariquemes, aqui você encontra as últimas notícias de nossa cidade e ainda Porto Velho, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Monte Negro, Rio Crespo, Cujubim, Machadinho do Oeste, Campo Novo de Rondônia, Vale do Jamari e demais municípios de Rondônia. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Eleições 2024, Web Rádio, Saúde, Amazônia. Ariquemes Online, desde 2007 informação sem fronteira, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Ariquemes Online Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
::: PUBLICIDADE - ARIQUEMES ONLINE 2024 :::