Dentro de sua proposta de auxiliar os gestores públicos, garantindo o acompanhamento das informações decorrentes do controle da gestão fiscal, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Termo de Alerta de Responsabilidade Fiscal nº 121/2018, destinado ao município de Pimenta Bueno, dando conta de que o Poder Executivo municipal, no 1º quadrimestre de 2018, ultrapassou o limite prudencial de 95% do máximo legal para despesa com pessoal.
O termo foi publicado na edição nº 1694 do Diário Oficial eletrônico (DOe) da Corte, que circula nesta segunda-feira (20).
Os termos são expedidos para alertar o gestor público sobre os riscos de se ultrapassar os limites impostos pela lei. São, portanto, ferramentas preventivas de trabalho de que dispõe o Tribunal de Contas, sendo sua emissão feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), unidade do TCE responsável pelo monitoramento do controle da gestão fiscal dos entes jurisdicionados.
Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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