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Acessibilidade nas escolas estaduais e municipais em funcionamento no Município de Tartarugalzinho

Publicado em: 17/08/2018 - 12:00
Acessibilidade nas escolas estaduais e municipais em funcionamento no Município de Tartarugalzinho

 

Visando tornar completamente acessível as edificações das escolas municipais e estaduais em funcionamento no Município de Tartarugalzinho, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça da cidade, ajuizou nessa quarta-feira (15), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do gestor municipal, Rildo Gomes e do Estado do Amapá.

Com o objetivo de analisar as medidas adotadas pelo Ministério Público para viabilizar o acesso de pessoas com deficiência às escolas públicas e privadas do Estado do Amapá, a Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CIJ/CNMP) instaurou Procedimento Interno de Comissão (PIC) para solicitar informações à Procuradoria Geral de Justiça do MP-AP sobre as medidas adotadas quanto à garantia acima referenciada, o que gerou expediente encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – (CAOP-IJE) a Promotoria de Tartarugalzinho para fiscalização do cumprimento de citada política pública.

Nesse contexto, o órgão ministerial requisitou informações ao Município de Tartarugalzinho e da SEED a respeito das providências adotadas quanto à acessibilidade aos alunos nas unidades educacionais das respectivas redes de ensino. O Município de Tartarugalzinho, através do ex-gestor, Almir Rezende, respondeu que os prédios nos quais funcionam as escolas municipais passariam por adequações para fins de cumprimento das normas de acessibilidade até março de 2015, o que não ocorreu até o momento.

A Secretaria de Estado de Educação respondeu, inicialmente, enviando apenas a tabela dos alunos com necessidades especiais matriculados no Estado do Amapá, já constante nos autos em razão do encaminhamento feito pelo CAOP-IJE. Já a Secretaria Municipal de Educação apresentou expediente solicitando a prorrogação do prazo para conclusão das obras de acessibilidade nas escolas municipais Analice Maciel de Jesus e Raquel da Paz Oliveira, destacando que as obras nas escolas Raimunda Lobato dos Santos e Cristo Rei (Entre Rios) teriam seu início no dia 16/03/15 e término no dia 25/04/15, todavia, referida obra não foi feita.

Das respostas colhidas, as únicas escolas que encontram-se com pequenas adaptações são: Escola Estadual Reisalina Ferreira Tomaz, contudo, não há mesas adaptadas para alunos cadeirantes; Escola Estadual Maria José de Nazaré Ferreira Lima, possui acessibilidade básica, todavia não desfruta de recursos para atender pessoas com deficiência visual e auditiva; e a Escola Estadual Alzira de Lima Santos, cujo prédio não possui acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência.

A Promotora de Justiça, que subscreve a ACP, Klisiomar Lopes Dias, destacou no documento que quando as Escolas não são acessíveis "os espaços agem como atores de um apartheid silencioso que acaba por gerar a consciência de exclusão da própria sociedade e do aluno".

Ao todo, ao menos 21 escolas estão aguardando as reformas e adaptações, conforme constam as informações requisitadas e identificadas pela Promotoria. O fato é que o Ministério Público tem tido boa vontade para aguardar uma solução extrajudicial do caso em questão. Entretanto, os requeridos nada têm feito efetivamente, muito menos tem informado quais as medidas serão adotadas para garantir a realização e conclusão das obras de acessibilidade nas escolas das redes municipal e estadual em Tartarugalzinho.

“Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, devem proporcionar condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive nas salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. É um direito mínimo de todos o de ir e vir. É direito primordial também o acesso à educação”, ressaltou Klisiomar Lopes.

Desse modo, não restou outra alternativa senão lançar mão da presente Ação Civil Pública para obrigar o Estado do Amapá e o Município de Tartarugalzinho a apresentarem, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto arquitetônico e urbanístico, assinado por profissional habilitado, com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que atenda às normas gerais de acessibilidade, prevendo, em especial, a eliminação de todas as barreiras existentes na faixa livre da calçada que margeia as Escolas Municipais e Estaduais da rede de ensino no Município de Tartarugalzinho, além da instalação de rampa ou outro equipamento de deslocamento vertical para transposição dos desníveis nas áreas de circulação externas e internas.

Ainda, foi requerido pelo MP-AP a instalação de piso tátil direcional e de emergência na calçada que margeiam os educandários da rede de ensino no Município de Tartarugalzinho, e também no interior dos prédios para orientar o deficiente visual sobre os obstáculos existentes, bem como conduzi-lo aos setores de atendimento; o acesso ao interior com comunicação a todas as dependências e serviços das escolas da rede de ensino, livre de quaisquer barreiras e, por fim, a disponibilização de banheiros acessíveis para cada sexo, com entrada independente, à razão de pelo menos um por pavimento.

Após a apresentação do referido projeto, seja atribuído ao Município de Tartarugalzinho e ao Estado do Amapá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a execução das obras de acessibilidade da rede de ensino pública no Município de Tartarugalzinho, sob pena de interdição do prédio para o exercício das atividades públicas, sem prejuízo da cominação de multa mensal por atraso, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atribuída diretamente contra o Governador do Estado do Amapá e ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho.

 

 

SERVIÇO:

Ana Girlene Oliveira

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616

E-mail: [email protected]

 

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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