Comissão de Constituição e Justiça recebe procurador geral do Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pelo deputado Marcelino Tenório (PRP) recebeu na reunião ordinária desta terça-feira (19), o procurador geral do Estado, Juraci Jorge da Silva e a contadora da PGE, Priscila Alves Aziel, que esclareceram pontos do Projeto de Lei 958/18. 

O PL autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 5.459.608,17 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (Fumorpge). 

A contadora da PGE, Priscila Alves Aziel, explicou a questão do orçamento do Fumorpge que está com destinação de R$ 4 milhões, que segundo ela, se refere ao orçamento de 2016 e 2017, para uso conforme as necessidades de PGE discriminadas no projeto apresentado para aprovação na ALE. 

O procurador geral, Juraci Jorge da Silva explicou que a PGE não tinha orçamento, vivendo necessariamente da fonte 100 do Estado. Com esta destinação de recursos, a procuradoria, como defensora de todos os Poderes, necessita dar condições de trabalho aos procuradores. 

Juraci complementou afirmando que com os recursos do fundo, sem utilização mais da fonte 100, tem adquirido a sede das procuradorias em vários municípios do Estado, bem como aluguel de salas em Brasília, na representação do Estado na capital Federal. 

“Com a implementação do fundo se conseguiu melhorar a procuradoria e quem ganha é o Estado”, finalizou. 

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) questionou, se a capacitação a qual o fundo se destina ao mestrado e doutorado de procuradores e se será efetivamente utilizado na atividade fim a serviço do Estado. 

O procurador esclareceu que todos os cursos são destinados a área fim e que ao receber recursos, o regimento da Procuradoria prevê que por determinado período de tempo, o servidor não pode sair para outro posto ou concurso, sob pena de ter de ressarcir o Estado os valores nele investidos. 

Marcelino Tenório disse que o governo e os políticos estão na contramão do que pensa e precisa o povo brasileiro. Para ele, para se criar um fundo para o setor produtivo não se consegue, mesmo sabendo, que irá gerar emprego e renda para o setor. “Mas para outros setores, rapidinho se aprova” declarou. 

Para o presidente da CCJR é preciso que se reduza os tributos e taxas para diminuir estes fundos, pois os recursos não podem ser utilizados em saúde e educação, somente na tarefa fim. 

“O setor público não se preocupa com o país. Cada um defende o seu. O Legislativo perdeu seu direito e entregou a não sei a quem. Se queremos que o Brasil mude, o Legislativo tem de mudar” desabafou Marcelino. 

Para Tenório, quem mais tem poder hoje no país se chama caminhoneiros. “Se eles pararem, o país quebra. A população não aguenta mais o Estado metendo a mão no bolso deles” afirmou o Parlamentar. 

O procurador geral, Juraci Jorge disse que o fundo da PGE é pequeno e há planejamento para sua utilização, no entanto, “há outros que possuem recursos enormes e não apresentam planejamento, cabendo aos gestores virem até a ALE e explicar os motivos de não ter utilização”, afirmou. 

O deputado Léo Moraes (Podemos) propôs que a ALE cumpra sua função e que os fundos todos sejam revistos, bem como a destinação de recursos via taxas cartoriais, reduzindo os valores para o contribuinte. Coadunam com o pensamento os deputados Adelino Follador (DEM) e Rosangela Donadon (PDT). 

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) afirmou não ter receio de afirmar que o TC e MP tem fundos de milhões mesmo tendo orçamentos vastíssimos. “Por mim deveria ter uma PEC para retirar o auxílio moradia para todos os poderes, assim como outras questões. Todos os poderes deveriam cortar gastos” enfatizou o parlamentar. 

Encaminhamentos 

Os parlamentares ao final dos esclarecimentos, votaram por requerimentos. O primeiro é para que o governo do Estado, através da Sefin ou Sepog, realize um levantamento geral de todos os fundos, com respectivos saldos, e encaminhe para a CCJR. 

Pedido de informação a Sepog do índice de limites prudenciais de cada poder para que a ALE possa aprovar projeto do TJ ou chamar para explicações.  Até o envio das informações, os projetos ficam sobrestados. 

Encaminhamento a Advocacia Geral da ALE, a pedido do deputado Jesuíno Boabaid, para analisar o caso da secretária da Seas que não compareceu a reunião, alegando outro evento, tendo em vista que já foi convidada e agora estava sob convocação. 

Ao mesmo tempo, o deputado Léo Moraes pediu a reconvocação da secretária de Ação Social para a próxima semana. 

O deputado Adelino Follador também pediu que responsáveis pela Sefin venham a CCJR para informar sobre o PL 957/18 que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados em Rondônia. 

Todos os requerimentos foram aprovados, sendo que o presidente Marcelino foi contrário ao encaminhamento da análise da advocacia geral da convocação da secretária da Seas. 

ALE/RO – Geovani Berno

Fotos: Ronaldo Afonso

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Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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