De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 929/18 que dispõe sobre a transparência das sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios de Rondônia, teve parecer favorável do relator, deputado Léo Moraes (Podemos), o qual foi acompanhado pelos demais parlamentares, sendo aprovado na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei torna obrigatória a gravação de vídeo e áudios de todas as sessões públicas, realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Estado, nas modalidades, concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
Trata-se de proposta relativa à matéria de licitação e contratos cuja competência para estabelecimento de regras gerais recai sobre a União, nos termos do Artigo 22, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Dentre os fundamentos contemplados pelo projeto, o Executivo destaca o princípio da publicidade e da transparência, constantes tanto como regra geral para toda a administração pública, quanto específica para licitações e contratos.
ALE/RO – DECOM – Juliana Martins
Foto: Ronaldo Afonso
Comunicado da Redação – Ariquemes Online
Site de notícias em Ariquemes, aqui você encontra as últimas notícias de nossa cidade e ainda Porto Velho, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Monte Negro, Rio Crespo, Cujubim, Machadinho do Oeste, Campo Novo de Rondônia, Vale do Jamari e demais municípios de Rondônia. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Eleições 2024, Web Rádio, Saúde, Amazônia. Ariquemes Online, desde 2007 informação sem fronteira, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Ariquemes Online Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
::: PUBLICIDADE - ARIQUEMES ONLINE 2024 :::