AUDIÊNCIA PÚBLICA: Avaliação de metas fiscais da prefeitura será feita em evento na Câmara

Será na terça-feira, 30, a partir das 10 horas, na Câmara Municipal de Porto Velho, a audiência pública que tem o objetivo de apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais da prefeitura, relativas ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2017.

A audiência atende à orientação da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 9º, parágrafo 4º que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre das contas do Poder executivo.

Por meio da avaliação a gestão municipal tem como auferir os resultados dos programas executados pelo município e previstos no Plano Plurianual (PPA), e trabalhar o aperfeiçoamento contínuo das ações e da alocação de recursos no plano e nos orçamentos do município, de modo a aprimorar a qualidade do gasto público.

A discussão sobre as metas fiscais é importante porque a avaliação funciona como instrumento de identificação dos resultados alcançados na implementação dos programas, e serve para subsidiar a elaboração dos balanços de cada secretaria ou órgãos setoriais. Ou seja, todas as realizações da prefeitura ocorridas no período analisado.

O documento é dividido em três partes: o Relatório das Atividades Circunstanciadas, por área de governo; Cenário Fiscal; e Avaliação Qualificativa e Quantitativa dos Programas e Ações.

A primeira enfoca as principais realizações em cada área de atuação do município e pontuais exames comparativos dos índices e metas alcançadas neste primeiro período de execução do plano.

Na segunda, é feita a análise do cenário fiscal do município, com a demonstração e avaliação das metas fiscais alcançadas, compreendendo a receita, despesa, resultado primário e nominal, dívida consolidada, limites constitucionais na aplicação nos recursos com saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e despesas com pessoal.

A última consiste da avaliação qualitativa e quantitativa de cada programa e ação, por órgão, abrangendo os resultados obtidos no ano, com informação sobre o alcance dos índices previstos e cumprimento das metas, identificando inadequações e restrições que afetaram o desempenho dos programas e sugerindo medidas corretivas.

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular nas ações da administração municipal, por propiciar ao cidadão a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal, conforme defendido pelo prefeito de Porto Velho, dr Hildon Chaves.

Texto: Comdecom

Comunicação – Prefeitura de Porto Velho

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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