Reforma da Previdência: NE será mais prejudicado, afirmam governadores

Sete dos nove governadores do Nordeste participaram do encontro em Fortaleza (Foto: Governo do Estado/Divulgação)

A reforma da Previdência Social, em tramitação no Congresso Nacional, e a renegociação das dívidas dos estados foram os principais pontos discutidos durante reunião dos governadores do Nordeste ocorrida nesta quarta-feira (29), no Palácio da Abolição, em Fortaleza.  Participaram do encontro representantes de sete dos nove estados da região. Bahia e Maranhão faltaram ao encontro.

Outra reclamação dos governadores é a de que, apesar do peso do Nordeste, eles não foram convidados a participar das discussões.  Para os governadores, o debate precisa ser aprofundado.

Atualmente, é preciso ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) para pedir a aposentadoria por idade e 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) para solicitar o benefício por tempo de contribuição. Isso pode mudar com a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado.

O projeto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral. Os governadores discordam e afirmam que a região Nordeste será a região mais prejudicada com a medida, principalmente para os trabalhadores rurais.

“Você não pode tirar o direito de as pessoas se projetarem para uma aposentadoria. A proposta que está no Congresso, de certa forma, retira isso. Segundo, você não pode confundir um sistema previdenciário que tem uma parte que é benefício assistencial. Você não pode achar que um trabalhador rural vai ter a capacidade de chegar aos 65, contribuir durante 49 anos para poder se aposentar de forma integral, que é um salário mínimo. A Reforma peca por achar que a previdência é um luxo. Previdência é um direito”, defende o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.

O presidente Michel Temer havia sinalizado que a reforma da Previdência não trataria da situação dos servidores dos estados e municípios, que as mudanças valeriam apenas para servidores federais e a iniciativa privada. Ocorre que governadores e prefeitos alegam não ter força política para fazer mudanças em seus próprios regimes. Só em 2016, o rombo nas previdências estaduais chegou a R$ 90 bilhões. Para os governadores nordestinos, os trabalhadores da região seriam os maiores prejudicados, por manter na região 14% do total de aposentados do país.

A crença de que a reforma da Previdência é necessária vem aliada à necessidade de priorizar investimentos para o crescimento econômico do Nordeste. "Na reunião do Nordeste aqui em Fortaleza, em primeiro lugar disse: a prioridade é emprego. Se é emprego, precisamos colocar todas as nossas energias para ter uma proposta que seja capaz de dar conta de aumento da capacidade de investimento. E é isso que vamos cobrar do Governo Federal e em medidas junto ao Congresso Nacional", afirma Wellington Dias, governador do Piauí.

O Governo Federal propõe agora que eles voltem para a reforma da Previdência, mas de uma forma diferente: haverá um prazo, que poderá ser de seis meses ou mais, para aprovar mudanças em seus regimes de previdência. Caso não façam a própria reforma, a ideia é trazê-los para as regras gerais. Isso seria incluído no texto da reforma.

Renegociação das Dívidas

A discussão, que se estendeu durante toda a manhã e início da tarde, também tratou de incentivos fiscais, liberação do Bolsa Estiagem, suspensão do pagamento das dívidas dos agricultores atingidos pela seca, celeridade na liberação de recursos emergenciais de enfrentamente à seca e, especialmente, a renegociação da dívida dos estados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – o BNDES.

Segundo os governadores, a Região Nordeste deve se beneficiar caso o Governo Federal acelere o processo de renegociação das dívidas. "Quem mais se beneficiou com empréstimos que deviam à União foram estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Só esses quatro estados detêm quase 85% da dívida pública. Se você pegar todos os estados do Nordeste, é praticamente 6% da dívida com a União", afirma o governador do Ceará, Camilo Santana.

Camilo Santana cobra também a celeridade na renegociação das dívidas. "A Lei dizia que, além dos financiamentos devidos à União,  os financiamentos devidos ao BNDES também seriam negociados e, até hoje, não foi posta em prática essa negociação. É isso que estamos cobrando aqui."

Os sete governadores presentes divulgaram, no fim do encontro, a Carta de Fortaleza. Veja na íntegra:

Carta de Fortaleza

Pelo crescimento econômico e emprego no Nordeste

Reunidos na cidade de Fortaleza (CE), no dia 29 de março de 2017, os governadores do Nordeste debateram a situação fiscal, previdenciária e social que aflige as populações dos estados nordestinos. A partir de uma análise sobre os números do chamado “déficit da previdência”, ficou evidenciado a necessidade de discutir e propor uma solução para o problema que não penalize os mais pobres e as mulheres.

O sistema previdenciário brasileiro envolve uma parte significativa de seguridade social, que é responsável por garantir uma vida mais digna a milhões de brasileiros. Portanto, existe concordância com a necessidade de implantar medidas para reformar a previdência brasileira, mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

No encontro, foi apresentada uma proposta que consegue equilibrar a previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” – PIS, Cofins, CSLL –  com estados e municípios. É uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos. Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”.

A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Além destes dois pontos centrais, foram elencados como matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente:

a) A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;

 

b) Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;

 

c) a convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste;

 

d) Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;

 

e) O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal;

 

f) Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal;

 

g) Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca;

 

h) Garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem da energia;

Os Governadores entendem que estas medidas são essenciais para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das desigualdades no Nordeste.

Camilo Santana – Governador do Estado do Ceará

Paulo Câmara – Governador do Estado de Pernambuco

Robinson Faria – Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Ricardo Coutinho – Governador do Estado da Paraíba

Wellington Dias – Governador do Estado do Piauí

Renan Filho – Governador do Estado de Alagoas

Belivaldo Chagas – Vice-Governador do Estado do Sergipe

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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