Projeto aprovado pela ALE altera Lei que cria o instituto de educação profissional

O Poder Executivo encaminhou e os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária da última de quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 146/2017 que acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar nº 908 de dezembro de 2016.

O PLC visa disciplinar a transição das ações realizadas pelo Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará para o Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), entidade criada com a finalidade de oportunizar aos rondonienses, sobretudo aos jovens entre 15 e 29 anos, acesso ao ensino profissionalizante, preparando-os para o mercado de trabalho.

O propósito é o de prorrogar o período de vigência da Lei Complementar n° 732, de 3 de dezembro de 2013, que criou o Instituto Estadual de Educação Rural Abaitará até a data de 31 de março de 2017, considerando os processos de transferência a serem realizados.

A propositura legislativa encaminhada estabelece que o provimento dos cargos de direção superior e funções gratificadas do Idep ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como prévia aferição pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), em relação aos limites com despesas de pessoal.

Também dispõe acerca da extinção dos cargos e funções do Instituto Abaitará, constantes dos Anexos II e Ill, da Lei Complementar n° 827, de 2015, conforme o ordenamento jurídico descrito na Constituição Federal.

Com isso, será aplicada a transição referida entre os Institutos Educacionais com as correspondentes adequações no Plano Plurianual do período 2016/2019, e no Orçamento do Exercício de 2017, autorizando ao Poder Executivo, inclusive, a abertura de unidade orçamentária.

ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]

Foto: Ana Célia 

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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