Projeto de Mariana Carvalho determina inclusão de menores como titular de plano de saúde

Publicado em: 18/01/2017 - 12:00

A deputada Mariana Carvalho (PSDB – RO) apresentou projeto de lei que obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde, a admitirem a inclusão de menores de 18 anos, representados ou assistidos, como titulares na contratação de plano de saúde.

Na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, desde o final da semana passada, a matéria deve ter sua tramitação agilizada neste começo de ano, conforme autora da proposta que justifica a sua iniciativa. “Os menores de dezoito anos devem ter esse direito”, resume.

Ela critica o fato de algumas seguradoras e operadoras de plano de saúde não aceitarem que menores de idade figurem como titular nos contratos de assistência à saúde, ainda que em regime individual.

Mariana alega que essa postura contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual, menores gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação em razão da sua idade.

“Na contramão da legislação em vigor, estabelecem a obrigatoriedade de que um maior responsável seja celebrante e beneficiário principal, enquanto o menor, que deveria ser de fato o contratante, é incluído como mero dependente”, observa a congressista.

Segundo a tucana, a restrição também contraria a legislação civil vigente, configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que cataloga como abusivo o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à aquisição de outro no caso, “a exigência de outro beneficiário, com perfil de mensalidade obviamente mais alto”.

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Projeto de Mariana Carvalho determina inclusão de menores como titular de plano de saúde

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