Descumprir meta fiscal não é crime, defende ex-ministro em sessão do impeachment

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa disse neste sábado (27) que a meta fiscal é anual e que descumpri-la não é crime. "Não existe meta orçamentária. A meta é um conceito de caixa. O não cumprimento da meta só é passível de multa, não de perda do cargo", afirmou, ao responder questionamentos de senadores durante seu depoimento como testemunha de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff no terceiro dia de sessão do processo de impeachment.

Segundo o ex-ministro, o que vale para a dívida é o conceito de caixa. "Tanto é assim que o governo do presidente em exercício, ao propor um controle de gasto, qual critério propôs: limite para o gasto financeiro, não propôs limite para dotação orçamentárias", afirmou.

Exaltação

Durante a sessão deste sábado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) repetiu que juristas que elaboraram o processo de impeachment receberam R$ 45 mil e que eles seriam do mesmo partido de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que elaborou um parecer "tendencioso".

Já Nelson Barbosa se exaltou após um questionamento do senador governista Ronaldo Caiado (DEM-GO). O democrata afirmou que o governo da presidente afastada não respeitou os relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas.

Com um tom de voz mais alto, Barbosa respondeu que o governo atendeu às determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à meta fiscal. "Agradeço ao senhor (senador Caiado) por relembrar que o governo cumpriu a determinação do TCU e, mesmo que o TCU mude o entendimento, não é retroativo", disse.

O senador do DEM disse ainda que a presidente afastada não respeitou a função do Congresso. "A origem do Legislativo é limitar excessos do Executivo, principalmente no Orçamento", afirmou Caiado durante seu tempo de fala.

Em reposta, Barbosa afirmou que o governo de Dilma tem respeito ao Congresso e se baseou na jurisprudência vigente, mas lembrou que a determinação do TCU é administrativa e cabe recurso.

Procedimento antigo

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a perguntar e pediu que o ex-ministro desse explicações em relação ao processo de abertura dos créditos suplementares, que é a base do pedido do processo de impeachment. "A elaboração dos decretos de crédito suplementar segue um procedimento regulamentado há 16 anos", explicou.

Em seu tempo de pergunta, Paim disse que condenar a presidente Dilma com base nos decretos será um "ato irresponsável". O senador fez críticas ao atual presidente em exercício, Michel Temer, a quem acusou de acabar com programas sociais, como o Pronatec.

Investigação

Barbosa afirmou que não está sendo investigado pelo TCU por conta das irregularidades que são questionadas no processo. "Sobre esses atos aqui eu não estou sendo investigado. Há uma investigação sobre o Programa de Sustentação de Investimento (PSI)", afirmou em referência ao questionamento de operações de crédito e decretos de crédito suplementar.

O ministro respondeu a uma questão do líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), que abriu mão da tréplica porque disse que Barbosa "não precisa produzir provas contra si mesmo".

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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