Assembleia aprova projetos encaminhados pelo Poder Executivo

Os deputados estaduais aprovaram vários projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, que buscam organizar instituições, remanejar recursos, alienar imóveis, criar programas e alterar dispositivos de leis.

O Projeto de Lei 373/2016 foi um dos que causou acaloradas discussões e recebeu parecer favorável em Plenário pelo deputado Adelino Follador (DEM), com emendas. Ele altera a redação do artigo 44 da Lei nº 3.594, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016.

Pela proposta, ficou autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias de uma mesma ação ou de uma ação para outra; de uma categoria econômica ou de uma categoria econômica para outra; de uma mesma modalidade de aplicação para outra; dentro da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% da dotação da unidade orçamentária, preservadas as dotações à execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.

O Projeto de Lei 457/16 autorizou o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon) a alienar os bens imóveis registrados ao Fundo Previdenciário Financeiro do Estado. O projeto visa monetizar o fundo e estender por maior tempo o pagamento de benefícios previdenciários pelo instituto.

Foi criado pelo PL 440/16 o Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas em Rondônia (Provita/RO) e do seu Conselho Deliberativo no âmbito do Ministério Público Estadual. O objetivo é consolidar a democracia e o respeito aos direitos humanos a partir do estabelecimento de um processo continuado de promoção da cidadania.

Foi instituído pelo PL 454/16, a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária em Rondônia (Pefespro) e cria o Conselho Estadual de Economia Solidária.

O Poder Executivo foi autorizado pelo PL 459/16 a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 676.705,54, em favor do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram).

O PL 432/16 alterou o anexo IV da Lei nº 1.386, de 14 de setembro de 2004, que altera, acrescenta e modifica dispositivos da lei nº 1067 e 1068 de 19 de abril de 2002.

Tributos

O PL 412/16 alterou dispositivos da Lei nº 1.064/2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos.

Por este projeto foi acrescentado dispositivos referentes à carga tributária aos veículos que, saídos na operação interna, tenham entrado no estabelecimento rondoniense com crédito de imposto não superior a 7%, se oriundos dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo; e 12% se oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo.

Finalmente, o PL 427/16 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688/1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera dispositivo da Lei nº 912/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate) e revoga dispositivos da Lei 1.558/2005, que cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado.

ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]

Foto: José Hilde

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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