Rondônia, - 19:08
Últimas Política Amazônia Ciência e Saúde Agronegócios Capital Interior
Tecnologia Religião Artigos Fotojornalismo Nacional Anuncie Fale Conosco
   

 

Você está no caderno - Ação Parlamentar
Programa de Recuperação de Crédito do Detran
Aprovado projeto que institui o Programa de Recuperação de Crédito do Detran
Os deputados estaduais aprovaram em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 441/16, encaminhado pelo Executivo Estadual, que propicia e incentiva os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a quitarem seus compromissos por meio da adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores inscritos.
Publicado Quinta-Feira, 4 de Agosto de 2016, às 15:29 | Fonte Ale - Ascom 0
http://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=313008&codDep=53" data-text="Aprovado projeto que institui o Programa de Recuperação de Crédito do Detran

  
 
 

 

Os deputados estaduais aprovaram em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 441/16, encaminhado pelo Executivo Estadual, que propicia e incentiva os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a quitarem seus compromissos por meio da adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores inscritos.

 

A medida tem por objetivo viabilizar e aumentar incremento de receita, auxiliando a recomposição do caixa do Detran com o resgate dos seus créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

 

A mensagem do Executivo exalta que a solução é extremamente oportuna, tendo em vista a retração econômica do País, que afeta sobremaneira as finanças dos contribuintes, provocando reflexos inequívocos ao pagamento de seus débitos junto à Fazenda Pública.

 

A quitação dos débitos poderá ser realizada em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. Outra opção é o parcelamento em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85%.

 

Também é possível o parcelamento em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 75%; em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% e, em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

 

O projeto também esclarece que, para fins de pagamento dos débitos apurados na forma desta lei, o crédito a ser parcelado terá o seu valor atualizado monetariamente até a data da opção pelo parcelamento, sendo então convertido em UPF e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de cada parcela, que não poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoa física e a R$ 200,00 para pessoa jurídica.

 

Segundo os dispositivos da lei, o crédito a ser parcelado, depois de atualizado monetariamente na forma do caput, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% ao mês, sendo que os juros vincendos serão contados a partir do mês em que se concretizar o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não incidindo sobre juros vencidos.

 

Haverá, ainda, sob a parcela paga em atraso, a incidência de correção monetária pela UPF e juros de mora de 1% ao mês ou fração.

 

Será cobrado o percentual de 5% sobre o valor final do débito, após a aplicação das reduções previstas, em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta lei, os honorários advocatícios decorrentes da dívida ativa.

 

 

 

ALE/RO - DECOM - [Geovani Berno]

 

Foto: José Hilde

 





Notícia visualizada Contador de visitasvezes




Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Veja também em Ação Parlamentar


Saulo Moreira prestigia entrega de tablets para professores
O deputado Saulo Moreira (PDT) prestigiou, na manhã desta quinta-feira (19), a entrega de tablets feita pelo governo do Estado, através da Representação de Ensino (REN) da Seduc em Ariquemes, aos professores, supervisores e orientadores da Escola E...


Só na Bença pede investimentos para Ulsav de Primavera
O deputado Só na Bença (PMDB) indicou ao Poder Executivo que interceda junto ao Idaron, sobre a necessidade de investimentos na Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal (Ulsav) do município de Primavera de Rondônia....


Associações rurais são reconhecidas como de utilidade pública
O deputado Lazinho da Fetagro (PT) indicou e os demais parlamentares aprovaram os projetos que reconhecem como de Utilidade Pública três associações que visam a promoção do associativismo rural e promoção de ações de atividades científicas e cultur...


Lazinho da Fetagro se reúne com comissão para discutir litígio da Linha 45
No último dia 9 foi realizada, na Assembleia Legislativa, audiência pública que tratou do litígio fundiário coletivo das terras da Linha 45, no município de Candeias do Jamari, proposta pelos deputados Lazinho da Fetagro (PT) e Cleiton Roque (PSB)....

 

::: Publicidade :::



:: Publicidade :::

 
 
 
  EMRONDONIA.COM
FALE CONOSCO  |  ANUNCIE  |  EQUIPE  |  MIDIA KIT   |  POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Parceiros :::