”Não há motivos jurídicos que impeçam Lula de assumir ministério”, diz Dalmo Dallari

Os questionamentos legais da nomeação do ex-presidente Lula para a Casa Civil foi rechaçada pelo jurista Dalmo Dallari. Ao comentar questionamentos sobre a suposta violação da ‘Convenção das Nações Unidas contra a corrupção’, da qual o Brasil é signatário, Dallari foi categórico. "Não há motivos jurídicos que proíbam que Lula assuma o cargo. Ele é um cidadão brasileiro com a plenitude dos seus direitos políticos. Esses argumentos são mais uma maneira de tentar barrá-lo", declarou.

O tratado estabelece que “cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer ou manter, em conformidade com seu ordenamento jurídico e seus princípios constitucionais, um equilíbrio apropriado entre quaisquer imunidades ou prerrogativas jurisdicionais outorgadas a seus funcionários públicos para o cumprimento de suas funções e a possibilidade, se necessário, de proceder efetivamente à investigação, ao indiciamento e à sentença dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção”.

Para o jurista, há grau de "fantasia" na interpretação de que Convenção poderia impedir a nomeação de Lula. "A reflexão de que um acordo internacional pode interferir a escolha de ministros é muito exagerada. Isso é puramente fantasioso", afirmou.

Comunicado da Redação – Ariquemes Online
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