DF deve indenizar motociclista por acidente em lombada
Publicado em: 06/02/2014 - 12:00
O agente público tem o dever, em se tratando de via pública, de zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da administração pública e a torna responsável pelos danos causados por essa omissião.
Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para manter sentença que condenou o DF a indenizar um motociclista, por danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito decorrente de falta de sinalização de via pública.
O homem ingressou com ação depois de sofrer um acidente ao passar por um quebra-molas que não estava sinalizado. Na ação, alegou omissão do poder público distrital e pediu indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, o juiz Marco Antonio do Amaral, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, condenou o Distrito Federal.
Na sentença o juiz explicou que o caso versa sobre hipótese de dano por omissão do Estado, regida pela teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, para que o Estado seja responsabilizado, devem estar presentes o dano, a ausência do serviço por culpa da Administração, bem como o nexo de causalidade. Elementos que segundo o juiz estavam presentes na ação.
“Houve omissão culposa do requerido em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal, e, por conta dessa negligência, o demandante suportou, além de lesão física, danos em seu veículo. Dessa forma, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito (omissivo), o dano e o nexo causal, além da culpa, impõe-se ao ente público reparar o dano material sofrido”, concluiu.
Quanto ao dano moral, o juiz entendeu que a falha do Estado gerou ao motociclista sentimentos e transtornos que não se confundem com os meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano. Com isso, condenou o DF a indenizar o motocilista em R$ 500 pelo dano moral e R$ 299 por dano material, ressarcindo o que foi gasto no conserto da moto.
O DF recorreu da sentença alegando não ser responsável pelo dano pois descentralizou o serviço de sinalização das vias públicas. Porém, a 1ª Turma Recursal do TJ-DF não aceitou o argumento e manteve a sentença. De acordo com a Turma, o Distrito Federal é responsável pela conservação das vias públicas e a descentralização do serviço não transfere a responsabilidade estatal prevista no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.
Segundo a decisão do colegiado, os elementos de prova coligidos indicam que os danos decorreram da falta de sinalização em lombada, atraindo a responsabilidade do Estado por ato omissivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Comunicado da Redação – Ariquemes Online
Site de notícias em Ariquemes, aqui você encontra as últimas notícias de nossa cidade e ainda Porto Velho, Alto Paraíso, Buritis, Cacaulândia, Monte Negro, Rio Crespo, Cujubim, Machadinho do Oeste, Campo Novo de Rondônia, Vale do Jamari e demais municípios de Rondônia. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Eleições 2024, Web Rádio, Saúde, Amazônia. Ariquemes Online, desde 2007 informação sem fronteira, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Ariquemes Online Nas Redes Sociais
Mais lidas
1
Cidades-RO - 6 minutos atrás
Rondônia Cidadã contempla moradores de Alto Alegre dos Parecis com serviços essenciais neste fim de semana
Na edição realizada nos dias 20 e 21, em Buritis, o Rondônia Cidadã promoveu 1.224 atendimentos em diversas áreas, que se somaram aos 2.862 realizados nos dias 23 e 24 de março, totalizando 4.086 serviços essenciais prestados
2
Agricultura - 10 minutos atrás
Cadeias produtivas da Ovinocultura e da Suinocultura são temas de encontros regionais em Rondônia
Nesta primeira etapa estão previstos quatro encontros, sendo o primeiro no dia 30 de abril, em Porto Velho, no auditório da Faperon. Já no dia 02 de maio, o encontro acontece em Ariquemes, no auditório da unidade regional do Sebrae RO
3
Destaque - 23 minutos atrás
Educação no trânsito é fortalecida através de ações com foco na prevenção nos municípios
Com a mensagem “A Cultura de Paz e Acalmamento no Trânsito”, estabelecida para o mês de abril em conformidade com a Resolução nº 1.000 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) realiza ações nos municípios rondonienses
4
Capa - 36 minutos atrás
Oportunidade: TCE-RO abre seleção para cargo com salário superior a R$ 14 mil
As inscrições já estão abertas e se estendem até o dia 5 de maio. Para participar, os interessados deverão preencher o formulário eletrônico específico disponível neste link: https://forms.office.com/r/FHCcX8Hyq3.
5
Destaque - 43 minutos atrás
Previsão do tempo em RO nesta última sexta-feira de abril
Nas demais regiões do estado a previsão é de tempo mais aberto, com céu parcialmente nublado a nublado com possibilidade de chuvas em áreas isoladas durante a tarde e início da noite.
Cidadania
Educação no trânsito é fortalecida através de ações com foco na prevenção nos municípios
Educação
Investimentos em educação: Estudantes vão receber mais de 23 mil tablets do Governo de RO
Capacitação
Encontro de Educadores de Trânsito debate segurança viária e lança Campanha Maio Amarelo 2024
Agricultura
Sebrae e Caixa celebram parceria para fortalecer o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat em Rondônia
Cidadania
Prazo: Veículos com placa final 4 devem ter licenciamento regularizado sem multas até 30 de abril
© 2021 - Ariquemes Online - Todos os direitos reservados
Desenvolvido por Argo Soluções