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Assembleia Legislativa de Rondônia: MP age contra a “farra dos comissionados”
“existem questões que merecem atenção judicial quanto à composição dos quadros da ALE. Chama a atenção a, aparente, desconsideração da Casa de Leis Rondoniense
Publicado Segunda-Feira, 8 de Abril de 2013, às 10:01 | Fonte Carlos Henrique Angelo 0
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Reprodução Internet

Hermínio Coelho - presidente da ALE-RO

Assembleia Legislativa de Rondônia: MP age contra a “farra dos comissionados”
 
 
Muito elucidativa a decisão da juíza Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública, sobre a Ação Civil Pública proposta pelo MP Estadual contra a Assembleia Legislativa por conta da imensidão de cargos comissionados ali ilegalmente contratados. Ela esclarece que “a pretensão do órgão Ministerial, embora com argumentos de ilegalidade, na verdade é de ver declarada inconstitucionalidade de lei estadual que  modifica o número de cargos efetivos da Assembleia Legislativa, com o fim de ampliar o número de cargos comissionados, anteriormente fixados em Resolução Normativa”.
 
“De fato – acrescentou a juíza – “existem questões que merecem atenção judicial quanto à composição dos quadros da ALE. Chama a atenção a, aparente, desconsideração da Casa de Leis Rondoniense ao princípio da investidura via concurso público, sendo inadequado, para dizer o mínimo, que de um total de 1566, apenas 412 sejam concursados e destes, apenas, 51 ocupem cargo em comissão. Isto que dizer que, na ALE, em torno de 73% de seus quadros são formados por pessoas que não ingressaram no serviço público via concurso”.
 

“Contudo, entendo que o instrumento jurídico utilizado não se mostra o mais adequado à pretensão perseguida, vez que não é admissível a utilização da Ação Civil Pública como supedâneo da declaratória de inconstitucionalidade”. Ou seja: a magistrada não bloqueou o caminho. Apenas indicou o rumo. 






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